EAREsp 2420239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Parties
Embargante: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirmento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirmento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à oposição de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.