EAREsp 2382668 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargantes: MAURI MISSAGLIA; Embargantes: TEDINHA TUZZOLO MISSAGLIA; Embargantes: TRANS AM VEICULOS E SERVICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURI MISSAGLIA

Embargantes

TEDINHA TUZZOLO MISSAGLIA

Embargantes

TRANS AM VEICULOS E SERVICOS LIMITADA

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF que impediram exame de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.