EAREsp 1781428 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque a divergência não foi comprovada por cotejo analítico; o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por exigir interpretação das Resoluções CAMEX 80/2013 e 13/2016 (normas infralegais), hipótese que impede o exame em recurso especial e torna inadequados os embargos de divergência, aplicando‑se a Súmula 315/STJ.

Parties
Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Interpretação De Normas Infralegais (resoluções CAMEX 80/2013 E 13/2016)
Processual Civil Administrativo Comércio Exterior Direito Aduaneiro Antidumping Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Requisito de comprovação da divergência por cotejo analítico (art. 1.043, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque a divergência não foi comprovada por cotejo analítico; o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por exigir interpretação das Resoluções CAMEX 80/2013 e 13/2016 (normas infralegais), hipótese que impede o exame em recurso especial e torna inadequados os embargos de divergência, aplicando‑se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência