EAREsp 2414963 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplicou-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplicou-se a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência, motivo pelo qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...