EAg 1331647 - DECISAO

EAg 1331647 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado da Quarta Turma aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial, de modo que incide a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissível a uniformização pretendida pelos embargos quanto à aplicação de regra de admissibilidade ao caso concreto.

Parties
Exequente/autor: EDUARDO AZAMBUJA PITTA PINHEIRO; Executado/rez: RUBEM WALDEMAR WERUTSKY E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Prestações De Trato Sucessivo
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Prestações De Trato Sucessivo

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Parties

EDUARDO AZAMBUJA PITTA PINHEIRO

Exequente/autor

RUBEM WALDEMAR WERUTSKY E OUTRO

Executado/rez

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado da Quarta Turma aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, não apreciando o mérito do recurso especial, de modo que incide a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissível a uniformização pretendida pelos embargos quanto à aplicação de regra de admissibilidade ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito ao paradigma remanescente oriundo da Terceira Turma.
  • Publique-se.