EAREsp 1481940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 13/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 13/STJ; nesse cenário, e em conformidade com a Súmula 315/STJ e com os requisitos formais do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...