EAREsp 1925658 - DECISAO

EAREsp 1925658 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que a pretensa divergência entre o acórdão embargado e o paradigma do REsp nº 1.823.834/BA decorre das peculiaridades distintas de cada caso, razão pela qual não se configura conflito jurisprudencial passível de uniformização por embargos de divergência, conforme art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CONCEITO -CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Uniformização Jurisprudencial

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Parties

CONCEITO -CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 Exigência da assinatura de duas testemunhas para caracterização de título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de suprimento da ausência de assinatura de testemunhas por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que a pretensa divergência entre o acórdão embargado e o paradigma do REsp nº 1.823.834/BA decorre das peculiaridades distintas de cada caso, razão pela qual não se configura conflito jurisprudencial passível de uniformização por embargos de divergência, conforme art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.