EAREsp 2191048 - DECISAO

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Os embargos não foram processáveis porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NESTOR HORODENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NESTOR HORODENSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade dos seus membros conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processáveis porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos do acórdão paradigma e do acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC