Pet 17273 - DECISAO

Pet 17273 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da ausência de impugnação específica, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da ausência de impugnação específica, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.