EAREsp 1793458 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude jurídica, uma vez que o precedente paradigma (REsp n. 1.986.064) foi proferido em contexto cível aplicando o art. 186, § 3º, do CPC/2015, enquanto o caso concreto foi decidido a partir da aplicação do art. 798 do CPP; assim, ausenta-se a hipótese de divergência vinculante e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fática E Jurídica, Prazo Em Dobro, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fática E Jurídica Prazo Em Dobro Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática e jurídica para instauração de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a escritórios de prática jurídica de instituições de ensino superior
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude jurídica, uma vez que o precedente paradigma (REsp n. 1.986.064) foi proferido em contexto cível aplicando o art. 186, § 3º, do CPC/2015, enquanto o caso concreto foi decidido a partir da aplicação do art. 798 do CPP; assim, ausenta-se a hipótese de divergência vinculante e devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.