EAREsp 2060484 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 315/STJ: não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial; assim, é inviável, por embargos de divergência, rever a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por óbice formal (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NATAL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 835 CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Aluguéis, Regras Técnicas De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 835 CPC Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Aluguéis Regras Técnicas De Conhecimento

Case Brief

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Parties

NATAL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para rever decisão que aplicou óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão, em embargos de divergência, do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 315/STJ: não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial; assim, é inviável, por embargos de divergência, rever a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por óbice formal (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência