EAREsp 2307446 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3. 3 Aplicação restrita do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.043 §4º do CPC/2015 e 266 §4º do RISTJ), não juntou ou indicou adequadamente os paradigmas e não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, não havia similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, e o vício alegado não era suscetível de regularização por aplicação do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência