Pet 17616 - DECISAO

Pet 17616 - DECISAO

Por disposição do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisões monocráticas; assim, sendo manifestamente inadequada a via recursal, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários (colegiados) e não contra decisões monocráticas; assim, sendo manifestamente inadequada a via recursal, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.