EAREsp 2113820 - DECISAO

EAREsp 2113820 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado impediu a análise do mérito do recurso especial por óbices sumulares (211/STJ, 282/STF e 356/STF), tornando inviável o processamento do incidente por força da Súmula 315/STJ (aplicada por analogia), e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não apresentando o inteiro teor/certidões dos paradigmas nem promovendo o cotejo analítico exigido.

Parties
Embargante: ROSELI TAVARES DE LIMA; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico E Prova Do Dissídio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Súmula 315/stj Cotejo Analítico E Prova Do Dissídio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSELI TAVARES DE LIMA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas ns. 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor, certidão ou reprodução do julgado e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado impediu a análise do mérito do recurso especial por óbices sumulares (211/STJ, 282/STF e 356/STF), tornando inviável o processamento do incidente por força da Súmula 315/STJ (aplicada por analogia), e porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, não apresentando o inteiro teor/certidões dos paradigmas nem promovendo o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015