EAREsp 2337453 - ACORDAO

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O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque a agravante não juntou a certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma (vício que não foi sanado) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 315/STJ, o que torna inadmissível a via uniformizadora; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Prova Da Divergência, Certidão De Julgamento
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Prova Da Divergência Certidão De Julgamento

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Parties

ALESSANDRO GUSTAVO DUARTE FERNANDES

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certidão de julgamento do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Requisito técnico de comprovação da divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido porque a agravante não juntou a certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma (vício que não foi sanado) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 315/STJ, o que torna inadmissível a via uniformizadora; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.