EAREsp 2381047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como motivo para não conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ vedando a oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; portanto, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. Além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...