Pet 15985 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não preenchem as condições de serem processados: tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial (conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043, I e II, do CPC) e a insurgência reapresenta argumentos já analisados, caracterizando recurso protelatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recursos Protelatórios, Dosimetria Da Pena, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recursos Protelatórios Dosimetria Da Pena Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar pela Presidência
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não preenchem as condições de serem processados: tal remédio é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial (conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043, I e II, do CPC) e a insurgência reapresenta argumentos já analisados, caracterizando recurso protelatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Advertir que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará baixa dos autos, certificação do trânsito em julgado e aplicação de multa