EAREsp 2363909 - ACORDAO

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Havendo a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, verificou-se o descumprimento da regra técnica de interposição dos embargos de divergência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (e art. 266, § 4º, do RISTJ), o que constitui vício substancial insanável, não passível de correção nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: WANDER JOSÉ DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inteiro Teor Do Paradigma, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Inteiro Teor Do Paradigma Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma e sua influência na admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de saneamento posterior do vício mediante aplicação do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, verificou-se o descumprimento da regra técnica de interposição dos embargos de divergência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (e art. 266, § 4º, do RISTJ), o que constitui vício substancial insanável, não passível de correção nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.