EREsp 2011454 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso em razão de óbices recursais (aplicação de súmulas), e o art. 1.043 do CPC exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica; além disso, os embargos não servem para reapreciar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdão embargado e aresto paradigma são oriundos da mesma turma sem alteração de composição
  2. 2 Necessidade de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica para o cabimento do art. 1.043, III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para reapreciar a ocorrência de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso em razão de óbices recursais (aplicação de súmulas), e o art. 1.043 do CPC exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica; além disso, os embargos não servem para reapreciar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.