Pet 16817 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; sendo assim, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e a legislação pertinente, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MICHEL CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (revogado)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Processual Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC (revogado)

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; sendo assim, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e a legislação pertinente, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.