EREsp 2110076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão), vício substancial insanável; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão), vício substancial insanável; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil