EREsp 1792139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são via imprópria para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC ou obstáculo ao conhecimento do recurso especial, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, por serem recursos de cognição restrita e fundamentação vinculada.

Parties
Agravante: MICRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MICRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de divergência ou recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência em razão de sua cognição restrita e fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são via imprópria para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC ou obstáculo ao conhecimento do recurso especial, e não podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional, por serem recursos de cognição restrita e fundamentação vinculada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.