EAREsp 2405286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, em afronta ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e insanável, impeditivo da análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IZAURA MAIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Comprovação Do Dissídio, Vício Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Comprovação Do Dissídio Vício Insanável

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Parties

IZAURA MAIA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da não comprovação do dissídio
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de correção do vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, em afronta ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e insanável, impeditivo da análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.