EAREsp 2380971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório do relator originário, voto vencido e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)
  2. 2 Se a juntada parcial do acórdão paradigma é sanável
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do art. 1.029, §3º do CPC para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório do relator originário, voto vencido e certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e o art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.