EAREsp 2326744 - ACORDAO

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Como a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, houve descumprimento de regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não cabendo prazo para regularização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Indeferimento Liminar, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual, Prazo Para Regularização
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Indeferimento Liminar Dissídio Jurisprudencial Multa Processual Prazo Para Regularização

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência na ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício documental
  3. 3 Caracterização do vício como insanável e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência, houve descumprimento de regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não cabendo prazo para regularização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se aplicou multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.