EAREsp 1784653 - DECISAO

EAREsp 1784653 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o alegado dissenso jurisprudencial estava divorciado dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando a divergência exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com analogia à Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR BETTIO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Prestação De Contas, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Prestação De Contas Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade de embargos de divergência quando o alegado dissenso jurisprudencial está divorciado dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão na segunda fase da prestação de contas das matérias inerentes à primeira fase da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o alegado dissenso jurisprudencial estava divorciado dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando a divergência exigida pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, com analogia à Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.