EREsp 1703758 - DECISAO

EREsp 1703758 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a divergência jurisprudencial alegada não restou demonstrada: os acórdãos confrontados apreciaram situações fáticas distintas (caução em contrato de locação sobre imóvel de família versus garantia real em contrato de mútuo com alienação fiduciária sujeita ao inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990), e a embargante não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática e jurídica; assim, não há dissídio a ser dirimido e não se admite reexaminar provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: Abigail Cussolim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Impenhorabilidade, Similitude Fática, Precedente, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Impenhorabilidade Similitude Fática Precedente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abigail Cussolim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Se a indicação do imóvel como caução em contrato de locação implica renúncia à impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a divergência jurisprudencial alegada não restou demonstrada: os acórdãos confrontados apreciaram situações fáticas distintas (caução em contrato de locação sobre imóvel de família versus garantia real em contrato de mútuo com alienação fiduciária sujeita ao inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990), e a embargante não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática e jurídica; assim, não há dissídio a ser dirimido e não se admite reexaminar provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.