EAREsp 2503695 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: MSU INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MSU INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS METALURGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Verifico que o recurso não reúne condição de ser processado