EAREsp 2062721 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissão; as diferenças entre o acórdão embargado e os julgados apontados decorrem das peculiaridades dos casos, de modo que não se configura divergência passível de uniformização. Ademais, reafirma-se que a presunção de lucros cessantes é aplicável no atraso de entrega do imóvel, e que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral salvo circunstâncias concretas (no caso analisado houve atraso de aproximadamente um ano).

Parties
Embargante: MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Embargante: HABITACIONALCONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Uniformização Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MORADAS DA TORRE CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Embargante

HABITACIONALCONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Se o mero descumprimento contratual configura dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissão; as diferenças entre o acórdão embargado e os julgados apontados decorrem das peculiaridades dos casos, de modo que não se configura divergência passível de uniformização. Ademais, reafirma-se que a presunção de lucros cessantes é aplicável no atraso de entrega do imóvel, e que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral salvo circunstâncias concretas (no caso analisado houve atraso de aproximadamente um ano).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.