EREsp 2080388 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, situação que, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARILDA WESSLING MARGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tribunal Superior Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 284/stf Súmula 315/stj Indeferimento Liminar Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARILDA WESSLING MARGOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no regimento interno do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, situação que, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266‑C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça