EREsp 2006053 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo órgão julgador ou é decisão monocrática, não atendendo ao requisito de diversidade orgânica e de colegialidade exigidos pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CRISLAINE MARTINS DA SILVA; Embargada: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Termo Inicial Da Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade Recursal, Precedentes E Paradigmas Judiciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Termo Inicial Da Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Compra E Venda Admissibilidade Recursal Precedentes E Paradigmas Judiciais

Case Brief

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Parties

CRISLAINE MARTINS DA SILVA

Embargante

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da taxa de fruição nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com devolução dos valores pagos: a partir da inadimplência ou desde a data da transferência da posse até a efetiva entrega do bem?
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido pelo mesmo órgão julgador
  3. 3 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o paradigma indicado foi proferido pelo mesmo órgão julgador ou é decisão monocrática, não atendendo ao requisito de diversidade orgânica e de colegialidade exigidos pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se