EREsp 1965312 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA GICÉLIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GICÉLIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas como requisito do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.