AREsp 708576 - DECISAO

AREsp 708576 - DECISAO

Houve erro material na digitalização que levou à equivocada conclusão de que o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática, o que prejudicou a análise de admissibilidade; por isso, afasta-se o óbice relacionado ao não conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da instância e determina-se o retorno dos autos ao relator do AREsp n. 708.576 para prosseguir o julgamento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/retorno Ao Relator Do Aresp N. 708.576
Outcome
Afastado o óbice do não conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da instância recursal ordinária; autos devolvidos ao relator do AREsp n. 708.576 para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Erro Material Na Digitalização, Esgotamento Da Instância Recursal Ordinária
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Erro Material Na Digitalização Esgotamento Da Instância Recursal Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade/retorno Ao Relator Do Aresp N. 708.576

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315 do STJ sobre embargos de divergência
  2. 2 erro material decorrente da digitalização e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria de admissibilidade por meio de embargos de divergência em hipótese excepcional

Ratio Decidendi

Houve erro material na digitalização que levou à equivocada conclusão de que o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática, o que prejudicou a análise de admissibilidade; por isso, afasta-se o óbice relacionado ao não conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da instância e determina-se o retorno dos autos ao relator do AREsp n. 708.576 para prosseguir o julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Afastado o óbice do não conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da instância recursal ordinária; autos devolvidos ao relator do AREsp n. 708.576 para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar o óbice relacionado ao não conhecimento do recurso especial por falta de esgotamento da instância recursal ordinária.
  • Determinar o retorno dos autos ao relator do AREsp n. 708.576 para que prossiga no julgamento do agravo em recurso especial.