EAREsp 1927059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência entre o acórdão paradigma e o recorrido; os acórdãos não apresentam similitude fática capaz de autorizar o confronto, não foram preenchidos os requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ, e houve mero revolvimento de argumentos, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Cotejo Analítico De Acórdãos, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Cotejo Analítico De Acórdãos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão paradigma e embargado
  2. 2 Similitude fática dos acórdãos
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência entre o acórdão paradigma e o recorrido; os acórdãos não apresentam similitude fática capaz de autorizar o confronto, não foram preenchidos os requisitos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do RISTJ, e houve mero revolvimento de argumentos, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.