EAREsp 2465599 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC, e por falta de comprovação do feriado ou suspensão de expediente na origem, sendo insuficiente a mera remissão a link nos autos (art. 1.003, §6º, CPC/15); adicionalmente, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ (juízo bifásico).

Parties
Embargante: EMPRESA RURAL GUANADHY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cotejo Analítico, Juízo Bifásico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cotejo Analítico Juízo Bifásico Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA RURAL GUANADHY LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Suficiência de remissão a link eletrônico para provar feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC, e por falta de comprovação do feriado ou suspensão de expediente na origem, sendo insuficiente a mera remissão a link nos autos (art. 1.003, §6º, CPC/15); adicionalmente, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ (juízo bifásico).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.