EAREsp 2489964 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da prescrição decenal ao mútuo verbal, e havia fundamento autônomo não atacado que sustenta a decisão, justificando o indeferimento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Mútuo Verbal, Prescrição Decenal, Prova Obtida Por Whats App, Súmulas (83/stj, 283/stf)
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Mútuo Verbal Prescrição Decenal Prova Obtida Por Whats App +1 more

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Parties

ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal ao mútuo verbal
  3. 3 Admissibilidade e ilicitude de prova obtida por WhatsApp (arguida pela parte)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da prescrição decenal ao mútuo verbal, e havia fundamento autônomo não atacado que sustenta a decisão, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da concessão de justiça gratuita na origem