EREsp 2105616 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e tal omissão constitui vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GISELDA GUERINO RISAFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

GISELDA GUERINO RISAFFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e tal omissão constitui vício substancial insanável; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.