EAREsp 2482107 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EDSEL NEVES SCURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Jurisprudência, Certidão De Julgamento, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Jurisprudência Certidão De Julgamento Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

EDSEL NEVES SCURO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Efeito da ausência da certidão de julgamento e do acórdão paradigma quanto à admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios em recursos tempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se