EAREsp 2397132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (sobre distribuição de sobras líquidas) e o paradigma indicado (sobre rateio de prejuízos), sendo exigida atualidade do paradigma e sendo incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade; aplicam-se art. 1.043, §4º, do CPC/2015, art. 266, §4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Atualidade De Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cooperativas, Anulação De Ato Assemblear, Distribuição De Sobras Líquidas, Rateio De Prejuízos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Atualidade De Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cooperativas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Exigência de atualidade do acórdão paradigma para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (sobre distribuição de sobras líquidas) e o paradigma indicado (sobre rateio de prejuízos), sendo exigida atualidade do paradigma e sendo incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade; aplicam-se art. 1.043, §4º, do CPC/2015, art. 266, §4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.