EAREsp 2406974 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprir a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas de endereço eletrônico ou a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; além disso, não se admite o uso do AgInt no AREsp n. 2.406.336/BA como paradigma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC). Por tais razões, os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art. 85,...

Parties
Embargante: PARANATINGA ENERGIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Jurisprudência E Paradigmas, Composição De Turma Julgadora
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Jurisprudência E Paradigmas Composição De Turma Julgadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANATINGA ENERGIA S A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de indicação apenas de endereço eletrônico ou menção ao Diário da Justiça
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprir a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas de endereço eletrônico ou a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; além disso, não se admite o uso do AgInt no AREsp n. 2.406.336/BA como paradigma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC). Por tais razões, os embargos não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.