Pet 15618 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é firme em admitir que embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência são manifestamente incabíveis; verificou-se abuso do direito de recorrer por interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Parties
Agravante: JOÃO FILIPI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado determinada; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Incabibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO FILIPI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido, Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado quando recorrência manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é firme em admitir que embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência são manifestamente incabíveis; verificou-se abuso do direito de recorrer por interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de agravo em recurso extraordinário interposto na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado determinada; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado perante esta Corte Superior