EAREsp 2534147 - DECISAO

EAREsp 2534147 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal para sua interposição contra decisão monocrática e porque o paradigma indicado decorre de habeas corpus, modalidade que não pode ser utilizada como paradigma segundo o disposto no art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JESSICA PEREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA PEREIRA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há previsão legal para sua interposição contra decisão monocrática e porque o paradigma indicado decorre de habeas corpus, modalidade que não pode ser utilizada como paradigma segundo o disposto no art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.