EAREsp 2283893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, especialmente pela ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, e ainda não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES; Autor/parte Contrária: ENOQUE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno em embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos Formais Para Comprovação De Divergência, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Pressupostos Formais Para Comprovação De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATA DE MEDEIROS GUIMARAES

Agravante/recorrente

ENOQUE OLIVEIRA GUIMARÃES

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Unânime De Negar Provimento (segunda Seção, Sessão Virtual 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Efeito da ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para os embargos de divergência, especialmente pela ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma, e ainda não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno em embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em embargos de divergência.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.