EREsp 2093233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e ainda deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vícios de admissibilidade insanáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Atualização De Laudo De Avaliação, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Atualização De Laudo De Avaliação Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e ainda deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vícios de admissibilidade insanáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.