EREsp 2087878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver demonstração da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, ônus do embargante para comprovar o dissídio pretoriano; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Comprovação do dissídio pretoriano mediante identidade fática entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos de decisões por interesse social e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver demonstração da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, ônus do embargante para comprovar o dissídio pretoriano; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.