EREsp 1977280 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo art. 50 do CC/2002 sem exame dos requisitos (confusão patrimonial, fraude, desvio de finalidade)
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 283 do STF, não tendo apreciado o mérito da matéria (desconsideração da personalidade jurídica), o que impede a configuração de divergência jurisprudencial por ausência de idêntico grau de cognição e veda a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para reexaminar regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão que não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 283 do STF).