EREsp 2067850 - DECISAO

EREsp 2067850 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os paradigmas indicados eram decisões monocráticas ou da mesma Turma sem alteração de composição e não houve demonstração de similitude fática/jurídica por cotejo analítico, tornando os embargos inadmissíveis, nos termos dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Embargantes: EDNEUZA SANTANA DE OLIVEIRA RAMOS e outros; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Ação Rescisória Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 315/stj Agravo Interno Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNEUZA SANTANA DE OLIVEIRA RAMOS e outros

Embargantes

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os paradigmas indicados eram decisões monocráticas ou da mesma Turma sem alteração de composição e não houve demonstração de similitude fática/jurídica por cotejo analítico, tornando os embargos inadmissíveis, nos termos dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC