EAREsp 2432181 - DECISAO

EAREsp 2432181 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais e do art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via instrutória dos embargos de divergência quando não há julgamento de mérito.

Parties
Embargante: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA BAHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas regimentais e do art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via instrutória dos embargos de divergência quando não há julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...