EREsp 2064260 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese, não se admite embargos de divergência, conforme Súmula 315 do STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SAUL ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SAUL ROSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como impeditivo de exame de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese, não se admite embargos de divergência, conforme Súmula 315 do STJ e art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.