EAREsp 2072673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)
2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência da certidão de julgamento
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e sua não incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, em especial pela ausência do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...